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Lei nº 2356/2021 - Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Pinhais

Disponível no link: https://leismunicipais.com.br/a/pr/p/pinhais/lei-ordinaria/2021/236/2356/lei-ordinaria-n-2356-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-do-municipio-de-pinhais-e-do-fundo-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-e-da-outras-providencias